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| Vereador Dr. Migel Dias - (primeiro a direita) |
O vereador Dr. Miguel Dias lançou
no dia 20 de agosto de 2013, um importante Projeto de Lei nº 17/2013 em beneficio de
pessoas idosas e dos portadores de deficiências do município de Inhambupe. O
projeto requer de Agendamento de Consultas com hora marcada no sistema
Municipal de Saúde para pessoas idosas e deficientes já castrados nas Unidades
de Saúde do município.
Artigo 1º - os pacientes idosos e
as pessoas com deficiência comprovada poderão agendar, por telefone, as suas
consultas medicas nas unidades de saúde do município de Inhambupe.
Para os fins desta lei, considera-se:
I - Unidade de saúde e
estabelecimento comprometido como Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde ou
postos do Programa de Saúde da Familia;
II - Idoso a pessoa que comprovar
idade igual ou superior a 60(sessenta) anos na data da consulta.
III - Deficiente toda pessoa seja
qual for a idade que seja portador de deficiência física, mental psicológica que
em razão de sua deficiência esteja
impossibilitando de locomover-se ou sinta dificuldades para tanto.
O projeto foi aprovado e para virar Lei tem que ser sancionado
pelo prefeito.
blog Ronaldo leite, informação 24h
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